Apelação Cível 0801219-87.2019.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ABALO QUE VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - APÓS 09/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - EC Nº 113/2021 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A má prestação de serviço pelo órgão de trânsito enseja indenização por danos morais. O valor da indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se apto a gerar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, sem ocasionar enriquecimento injustificado para o ofendido. A partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela Taxa Selic de uma única vez. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 947 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete