Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
Diante do exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença e reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas inadimplidas do consórcio, com a consequente determinação de baixa do gravame sobre o bem móvel alienado fiduciariamente. Sem custas e honorários. É o voto.
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4ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Marcelo Ivo de Oliveira
Composição: Marcelo Ivo de Oliveira (presidente); Paulinne Simões de Souza; Penélope Mota Calarge Regasso; Walter Arthur Alge Netto; Paulo Roberto Cavassa de Almeida (suplente).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.