AgRg no AREsp 2.368.575/SP

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial. 3. Vê-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ no presente caso. 4. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 29 do CP
• art. 62 do CP
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 48 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 9.296/1996
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2441051 · 11/03/2024
• STJ AREsp 2278302 · 03/10/2023
• STJ AREsp 1777813 · 24/11/2020

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