Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA PARA EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL – ÁREA DESMEMBRADA – PROPRIEDADE COMPROVADA – ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 ANEEL – EXECUÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE FORMA GRATUITA PELA CONCESSIONÁRIA – ARTIGO 14, DO CDC – ATO ILÍCITO E DANO MORAL CARACTERIZADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O registro de aquisição do bem na matrícula do imóvel comprova a propriedade da área rural para o qual se pretende a extensão da rede de energia elétrica, sendo suficiente para atender a exigência do artigo 27, II, alínea "h", da Resolução n.º 414/2010 ANEEL. A ausência de regularização do desmembramento com o seu registro em matrícula própria não impede que seja realizada a obra de infraestrutura e extensão para atendê-lo, notadamente por não haver previsão legal nesse sentido. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A indevida recusa de construção da obra de infraestrutura para extensão de rede de energia caracteriza o ato ilícito que dá ensejo ao dever de indenizar. O dano moral decorrente da não disponibilização de um serviço público essencial é presumido, sendo desnecessária a produção de prova para sua demonstração. A fixação do quantum da indenização pelo dano moral deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Levando em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e o dano suportado pelos ofendidos, mostra-se razoável a majoração da indenização para R$ 5.000,00, quantia esta condizente com a extensão do dano e apta a servir de punição para a parte ré, evitando a reiteração de atos análogos.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimeto ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.