Apelação Cível 0804838-86.2023.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – REVELIA DA PARTE REQUERIDA – COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO – TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA PELO COMPRADOR – ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA EM FACE DA AUTORA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se a juntada de novos documentos em sede recursal quando estes visam à comprovação de um fato novo que tenha surgido após a prolação da sentença, nos termos do art. 435, do CPC. Diante da comprovação, por parte da recorrente, da existência do negócio jurídico, evidenciado seu descumprimento por parte do réu/apelado e demonstrada a negativação indevida de seu nome e a ação de busca e apreensão na qual foi demandada pelo inadimplemento do recorrido, mostra-se devida a reparação pelos danos morais sofridos. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 123 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete