Agravo de Instrumento 0819433-30.2025.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença que fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, mesmo após o depósito integral do valor apurado tecnicamente pela parte executada. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão:(i) saber se é admissível o manejo da exceção de pré-executividade para alegação de excesso de execução, mesmo após rejeição de impugnação anterior; e (ii) saber se o valor cobrado na execução extrapola o título judicial, configurando excesso de execução. III. Razões de decidir A exceção de pré-executividade é admissível para alegações de ordem pública que independem de dilação probatória. O STJ admite a análise de excesso de execução por essa via, desde que presente prova pré-constituída. Demonstrado, por planilha técnica idônea, que o valor devido foi integralmente pago (R$ 17.733,98), sendo indevida a cobrança de valores superiores (R$ 33.000,00) com multa e novos honorários, por violar o título executivo judicial. A alegação de preclusão não prevalece em se tratando de matéria de ordem pública e de erro material verificável de plano. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para acolher a exceção de pré-executividade, reconhecer a quitação integral da obrigação judicial e extinguir a execução. Tese de julgamento: “1. É cabível a exceção de pré-executividade para alegar excesso de execução, ainda que rejeitada impugnação anterior, desde que haja prova pré-constituída e a matéria seja de ordem pública. 2. A cobrança de valores que excedem o título judicial configura excesso de execução, sendo incabível a imposição de multa e honorários sobre valor já quitado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §1º, 507, 843, §1º e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.225/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.05.2023.

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em DAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 507 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 843 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete