AREsp 2.507.833/MA

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Citações

• art. 166 do CC
• art. 1.806 do CC
• art. 1.829 do CC
• art. 1.833 do CC
• art. 1.835 do CC
• art. 4º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 495 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 47 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1844706 · 28/04/2025
• STJ AREsp 1551977 · 27/09/2019
• STJ EREsp 935733 · 29/10/2009

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Órgão julgador e gabinete