RE nos EDcl no REsp 256.640/RJ

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 298/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", primeira e segunda partes, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de novembro de 2019. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 84 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 148 da CF
• art. 150 da CF
• art. 153 da CF
• art. 195 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 43 do CTN
• art. 44 do CTN
• art. 10 da Lei 7.799/1989
• art. 22 da Lei 8.024/1990
• art. 1º da Lei 8.088/1990
• art. 3º da Lei 8.200/1991
• Tema 298 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 256.640 é citado por 21 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 545796 · 22/11/2019
• STF RE 956302 · 16/06/2016
• STF RE 201512 · 11/04/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STJ EREsp 548249 · 19/06/2006
• STJ REsp 727971 · 23/03/2006
• STJ EREsp 132371 · 20/03/2006
• STJ REsp 502636 · 03/10/2005
• STJ EREsp 251406 · 09/05/2005
• STJ REsp 723869 · 20/04/2005
• STF RE 249917 · 18/03/2005
• STF AI 466506 · 11/06/2004
• STJ REsp 204260 · 05/05/2004
• STJ REsp 311359 · 15/03/2004
• STJ REsp 496854 · 16/02/2004
• STJ REsp 538184 · 13/02/2004
• STJ REsp 521785 · 09/02/2004
• STF RE 201465 · 17/10/2003
• STJ EREsp 279035 · 03/02/2003
• STJ REsp 404998 · 02/09/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.216 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema