Procedimento Comum Cível 6046328-02.2024.8.09.0006

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DISTRATO IMOBILIÁRIO. LEI Nº 13.786/2018. RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, para declarar rescindido contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, determinar a devolução das quantias pagas com retenção de cláusula penal de 10% e da comissão de corretagem, bem como autorizar a dedução de tributo municipal, fixando a restituição em parcela única e distribuindo os ônus sucumbenciais de forma não equânime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a existência de interesse recursal quanto ao pedido de retenção da cláusula penal já deferida na sentença; (ii) estabelecer se a restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma parcelada, nos termos da Lei nº 13.786/2018; (iii) determinar a possibilidade de retenção de despesas administrativas referentes à constituição em mora do adquirente; e (iv) fixar a adequada distribuição dos ônus sucumbenciais diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste interesse recursal quanto à retenção da cláusula penal de 10% dos valores pagos quando a sentença já autoriza expressamente tal desconto, ausente utilidade na insurgência. 4. A Lei nº 13.786/2018, aplicável aos contratos celebrados após sua vigência, autoriza a restituição parcelada dos valores pagos pelo adquirente em caso de rescisão por sua iniciativa, afastando a aplicação da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A cláusula penal de 10% possui natureza compensatória e indenizatória suficiente para absorver os custos operacionais do empreendimento, sendo vedada sua cumulação com despesas administrativas específicas, sob pena de dupla penalização do consumidor. 6. Caracterizada sucumbência recíproca substancial, impõe-se a redistribuição equânime dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido parcialmente e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Não há interesse recursal quanto a pedido já acolhido na sentença, por ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. 2. Em contratos de compra e venda de lote firmados após a vigência da Lei nº 13.786/2018, é válida a restituição parcelada dos valores pagos pelo adquirente em caso de rescisão contratual por sua iniciativa. 3. A cláusula penal limitada a 10% dos valores pagos absorve as despesas administrativas do contrato, sendo indevida sua cumulação com custos específicos de constituição em mora. 4. Havendo sucumbência recíproca relevante entre as partes, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos de forma equânime.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.766/1979, art. 32-A e §§; Lei nº 13.786/2018; Código de Processo Civil, arts. 86, 98, § 3º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2019; TJGO, Apelação Cível nº 5.445.164-70.2023.8.09.0011, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, j. 07.11.2025.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, nessa parte, provê-lo parcialmente

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 32 da Lei 4.591/1964
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• art. 23 da Lei 9.514/1997
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete