AREsp 2.052.052

Ementa

Seguro facultativo Veículo automotor Ação de indenização por danos materiais e morais Demanda de segurado em face de seguradora Sentença de parcial procedência para deferir indenização nos termos do contrato de veículo “comercial”, descontadas as diferenças entre os prêmios relativos ao seguro “comercial” e o seguro “privado” Recursos de ambas as partes Parcial reforma do julgado para conceder a integralidade de cobertura prevista para o seguro “privado” Cabimento Veículo automotor furtado enquanto estacionado defronte à residência do autor Negativa administrativa de pagamento calcada em alegada quebra de perfil, eis que o segurado declarou que o veículo era de uso exclusivamente “privado”, mas exercia atividade de motorista profissional Inconsistência jurídica - Absoluta ausência de prova quanto a tal circunstância, sob as garantias da ampla defesa e do contraditório Necessidade, ademais, de se fazer diferenciação entre o perfil do motorista e o fato em si (furto) Força maior - Perecimento do bem que nenhuma relação guardou com o perfil do segurado Indenização material devida em sua plenitude Dano moral, porém, inexistente Mero equívoco na interpretação de cláusula contratual que não implicou em ofensa à honra subjetiva do autor. Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram parcialmente acolhidos apenas da parte ora recorrida. Segue ementa do julgado:

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Documento eletrônico VDA33608766 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 29/08/2022 11:08:24 Código de Controle do Documento: 5394e2bf-27e1-4916-a77f-2f9510ddd57a Relator Documento eletrônico VDA33608766 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 29/08/2022 11:08:24 Código de Controle do Documento: 5394e2bf-27e1-4916-a77f-2f9510ddd57a

Citações

• art. 422 do CC
• art. 765 do CC
• art. 766 do CC
• art. 768 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete