Apelação Cível 0255920-95.2021.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA .VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO EFETIVO CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM. I. Caso em Exame: 1. Apelação cível visando à reforma total da sentença para que seja determinada a transferência do veículo Volkswagen FOX BLUEMOTION GII, de placa OIB 8993, por parte da recorrida, bem como o pagamento das pendências decorrentes da propriedade do veículo, incluindo licenciamentos e débitos de IPVA. II. Questão em Discussão: 2. A presente lide diz respeito a responsabilidade pela transferência do veículo automotor e pelo pagamento do IPVA e do licenciamento do referido veículo após a negociação de compra e venda em que foi utilizado como forma de pagamento III. Razões de Decidir: 3. O mérito não foi abordado devido a um erro processual, caracterizando cerceamento de defesa. É fundamental esclarecer que a falta de despacho saneador para comunicar o julgamento antecipado do mérito, com a intimação das partes para que possam requerer o que considerarem adequado, configura cerceamento de defesa, uma vez que infringe os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Em outras palavras, não se pode eliminar a fase instrutória sem o prévio aviso da medida. IV. Dispositivo: 4. Reconhecida de ofício a questão de ordem pública relacionada ao cerceamento de defesa e, como consequência, anulada a sentença proferida em primeira instância, para que os autos retornem ao juízo de origem, prosseguindo-se a instrução com a concessão ou não da produção das provas, por meio de decisão fundamentada que ofereça às partes a oportunidade de impugná-las. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

Dispositivo

Reconhecida de ofício a questão de ordem pública relacionada ao cerceamento de defesa e, como consequência, anulada a sentença proferida em primeira instância, para que os autos retornem ao juízo de origem, prosseguindo-se a instrução com a concessão ou não da produção das provas, por meio de decisão fundamentada que ofereça às partes a oportunidade de impugná-las. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete