Recurso Em Sentido Estrito 0801548-45.2021.8.10.0096

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E/OU EXPURGO DE QUALIFICADORA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. A pronúncia comporta mero juízo de admissibilidade da acusação dos crimes dolosos contra a vida, para posterior submissão da hipótese ao Júri Popular. Para aquela decisão, suficiente que o juiz se convença da existência do crime e de indícios de autoria, vez que vigente, naquela fase, o princípio do IN DUBIO PRO SOCIETATE. 2. Válida a prova produzida, deverá ela ser submetida ao Júri Popular, juiz natural ao exame pertinente, valendo anotar satisfazer-se, esta fase de prelibação, com a presença de indícios de autoria, aqui inegavelmente evidentes. 3. Muito embora a pronúncia não possa descer ao exame analítico da prova, somente se admite impronúncia quando a evidência dos autos não permita a mais tênue dúvida a respeito da viabilidade da acusação. 4. As qualificadoras só podem ser excluídas quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, o que não se vislumbra na hipótese. Fazê-lo implicaria invadir a competência constitucional do Conselho de Sentença, o que não se admite. 5. Recurso em Sentido Estrito conhecido, mas não provido. ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente Recurso em Sentido Estrito e, no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 93 da CF
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPC
• art. 74 do CPP
• art. 408 do CPP
• art. 411 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 415 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete