Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91) – INEXISTÊNCIA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO POSTERIOR AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NENHUMA PARCELA DA CONDENAÇÃO COMPREENDIDA FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL - OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
OR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NENHUMA PARCELA DA CONDENAÇÃO COMPREENDIDA FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL - OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS
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7ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabian Schweitzer
Composição: Fabian Schweitzer (presidente); Dartagnan Serpa Sa; Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca; Francisco Luiz Macedo Junior; Luciano Campos de Albuquerque.
Secretaria: 7ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Desembargador Fabian Schweitzer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.