Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER – – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 54 e 362 do STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS. No tocante à omissão acerca do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais, de fato, o acórdão quedou-se omisso. Logo, no que se refere à indenização por danos morais, deverá ocorrer a correção monetária pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido, nos termos das Súmulas 54 e 362, do STJ.
MORAIS – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 54 e 362 do STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.