Conflito de Competência Cível 3006269-54.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA. CONEXÃO ENTRE OS FEITOS NÃO EVIDENCIADA. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME: 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, nos autos de ação anulatória, em face de decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, que declinou de sua competência ao fundamento de conexão com futura execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a distribuição de ação anulatória deve observar a competência das Varas de Execução Fiscal quando ainda não há execução fiscal ajuizada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos do art. 56 da Lei Estadual nº 16.397/2017, a competência para processar e julgar ações anulatórias de débitos fiscais em que o Estado do Ceará figure como réu é das Varas da Fazenda Pública. Inexistindo varas fazendárias na comarca, a competência absoluta é das Varas Cíveis. 4. O art. 64 do mesmo diploma normativo estabelece que as Varas de Execução Fiscal possuem competência para processar execuções fiscais e demandas a elas conexas, o que não se verifica no caso, pois não há ação executiva ajuizada. 5. Precedentes do TJCE reiteram que ações anulatórias ajuizadas antes da execução fiscal devem ser processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Conflito negativo de competência conhecido e dirimido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Lei nº 16.397/2017, arts. 56 e 64; CPC, art. 953. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 187744/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 05.05.2022; TJCE, Conflito de competência - 0000144-92.2024.8.06.0000, Rel. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, j. 19/02/2024; Conflito de competência - 0000308-57.2024.8.06.0000, Rel. Des. DURVAL AIRES FILHO, j. 06/05/2024. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Conflito negativo de competência conhecido e dirimido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Citações

• art. 102 da CF
• art. 55 do CPC
• art. 62 do CPC
• art. 66 do CPC
• art. 953 do CPC
• art. 56 da Lei 16.397/2017
• art. 64 da Lei 16.397/2017

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete