Art. 56 da Lei 16.397/2017

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Decisões que citam o art. 56 da Lei 16.397/2017

2 decisões do STJ citam o art. 56 da Lei 16.397/2017, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 da Lei 16.397/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 56 da Lei 16.397/2017.

TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
5a Câmara de Direito Privadopublicada em 15/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFLITO ENTRE VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO OU ENTIDADE SUBMETIDA À COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DE AMBOS OS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA. CONEXÃO ENTRE OS FEITOS NÃO EVIDENCIADA. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME: 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MUNICÍPIO DIVERSO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS COMUNS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DIRIMIDO. I. CASO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PARTICULARES. INCLUSÃO FORMAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DO ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA FIXADA PELO CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 09/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO ORGANIZADOR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FUNÇÃO DELEGADA DO PODER PÚBLICO. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA EM FORTALEZA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 03/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARTS. 56 E 64 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL OU DE AÇÃO CONEXA. PRECEDENTES…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 24/02/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARTS. 56 E 64 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL OU DE AÇÃO CONEXA. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 24/02/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARTS. 56 E 64 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE AJUIZADA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Primeira Turmapublicada em 28/01/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INTERVENÇÃO ANÔMALA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Primeira Turmapublicada em 28/01/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERVENÇÃO ANÔMALA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito…
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