Agravo de Instrumento 1409832-28.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBSERVÂNCIA AO TÍTULO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Executado/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. A matéria arguível na impugnação ao cumprimento de sentença é restrita, pois não cabe mais discutir o mérito da causa. A solução dada ao litígio, após o acertamento jurisdicional operado pela sentença, torna-se lei para as partes, revestindo-se de imutabilidade por força da coisa julgada consoante arts. 502 e 503 do CPC. Se a tese de inconstitucionalidade do § 3º do art. 45 da LC 246/2019 não é contemporânea à execução, mas diz respeito a argumento já analisado na fase de cognição exauriente, não se pode admitir seu reexame na fase de cumprimento de sentença, dado que o título executivo judicial já fora constituído. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete