AREsp 2.303.851/SP

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar os honorários de advogado nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015, pois já alcançado o percentual máximo legal. Publique-se. Brasília, 02 de maio de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA36830572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 21/05/2023 16:29:43 Código de Controle do Documento: 658f8119-5052-4052-b951-759bc1dc08f6

Citações

• art. 1.333 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.965/2014
• art. 3º da Lei 12.965/2014
• art. 19 da Lei 12.965/2014
• art. 54 da Lei 8.245/1991
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2148520 · 24/02/2023
• STJ AREsp 1921761 · 09/12/2021

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Órgão julgador e gabinete