Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária 0286367-67.2012.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou extinta ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora, sem condenação em honorários advocatícios. A parte apelante requer a reforma da sentença para que haja a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade, em Direito Processual Civil, determina que aquele que deu causa à instauração do processo arque com os seus custos. 4. No caso em exame, a parte autora deu causa à instauração da ação e, posteriormente, à sua extinção, em razão do abandono do feito. 5. O comparecimento espontâneo da parte ré, com a triangularização da relação processual, justifica a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo em caso de extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora após o comparecimento espontâneo da parte ré, enseja a condenação daquela ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 85, § 2º; art. 239, § 1º; art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1742912/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 29.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1710393/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 22.03.2021; TJGO, Apelação Cível 5423654-80.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª, j. 11.12.2023.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 485 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete