ARE 841.907 AgR-EI/SP

Dispositivo

Não conheço do recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 109 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 654 do CPP
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 138448 · 01/12/2017
• STF ARE 895416 · 17/11/2017
• STF ARE 969022 · 22/02/2017
• STF AI 847619 · 16/11/2016
• STF ARE 976508 · 18/10/2016
• STF HC 135412 · 06/09/2016
• STF ARE 853495 · 28/10/2015
• STF AI 600500 · 09/12/2013
• STF ARE 745286 · 28/10/2013
• STJ HC 86125 · 09/11/2009
• STF HC 86125 · 02/09/2005
• STF AI 166810 · 23/02/1996

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema