REsp 2.198.909/MT

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de abril de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46825163 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 11/04/2025 12:03:14 Publicação no DJEN/CNJ de 15/04/2025. Código de Controle do Documento: db97608c-dacf-4217-8bd0-13dbc63c3197

Citações

• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2693454 · 13/12/2024
• STJ HC 865678 · 11/11/2024
• STJ HC 920543 · 12/09/2024
• STJ REsp 2083135 · 26/06/2024
• STJ HC 828991 · 01/12/2023

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 2.276 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema