Habeas Corpus Criminal 5760822-33.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA. VIA INADEQUADA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório impetrado em favor de condenado, no contexto da "Operação Ephedra", pelos crimes de organização criminosa e tráfico interestadual de drogas (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, incisos V e VII), à pena de 12 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com manutenção da prisão preventiva e negativa do direito de recorrer em liberdade. Os impetrantes sustentam desproporcionalidade na dosimetria da pena e violação à isonomia e ao art. 315 do CPP na negativa do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a impetração pode ser conhecida quanto à alegada desproporcionalidade da dosimetria, tendo em vista a existência de apelação já interposta sobre a mesma matéria; e (ii) saber se a negativa do direito de recorrer em liberdade está concretamente fundamentada nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não comporta conhecimento a alegação de desproporcionalidade na dosimetria da pena quando o próprio paciente já interpôs apelação criminal contra a sentença condenatória, com os mesmos fundamentos, pendente de julgamento nesta mesma Câmara, sob pena de o habeas corpus servir de indevido sucedâneo recursal. 4. A negativa do direito de recorrer em liberdade está concretamente fundamentada quando amparada na subsistência dos requisitos da prisão preventiva, na gravidade concreta da conduta praticada no âmbito de organização criminosa estruturada, no regime inicial fechado e na reincidência do sentenciado. 5. A alegação de quebra de isonomia frente a corréus aos quais se facultou recorrer em liberdade não afasta a idoneidade da fundamentação lançada de forma individualizada em relação ao paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Tese de julgamento: "1. Não se conhece, em habeas corpus, de alegação de desproporcionalidade na dosimetria da pena quando o paciente já interpôs apelação criminal com os mesmos fundamentos, pendente de julgamento. 2. A negativa do direito de recorrer em liberdade não configura constrangimento ilegal quando fundamentada na subsistência dos requisitos da prisão preventiva, na gravidade concreta da conduta e na reincidência do sentenciado." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I, 315, §§1º e 2º, e 316, parágrafo único; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, incisos V e VII. Jurisprudência relevante citada: (AgRg nos EDcl no HC n. 851.552/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 28/8/2025.);(TJGO, Habeas Corpus Criminal 5558699-40.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em acolher o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer parcialmente da impetração e, nessa extensão, denegar a ordem impetrada

Citações

• art. 68 do CP
• art. 334-A do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 36 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete