Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso.
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O STF RE 229.174 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa