Apelação Cível 0000157-46.2010.8.10.0073

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE UM MÊS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE LIXO DOMÉSTICO. NOTA DE EMPENHO E NOTA FISCAL EMITIDAS. AUSÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO E DE INDÍCIOS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. CONTRAPRESTAÇÃO INDEVIDA. 1. Compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e à parte ré os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, incisos I e II do CPC/2015; 2. Tratando-se de contraprestação por alegada locação temporária de transporte de lixo doméstico no mês de agosto de 2009, o ônus probatório do fato constitutivo de direito do autor é a efetiva prestação do serviço, não sendo crível acolher que houve a prestação dos serviços de locação pela simples apresentação de nota fiscal e empenho, emitidos sem vinculação a algum contrato, e não se apresentado nos autos demonstração do efetivo transporte ou sequer rota percorrida pela alegada prestação do serviço público; 3. Não se desincumbido de demonstrar que houve a regular contratação de aluguel de transporte de lixo doméstico, sem contrato administrativo ou provas testemunhais ou documentais da disponibilização ou efetiva prestação dos serviços, descabe a contraprestação requerida com a simples apresentação de nota fiscal e empenho sem base contratual ou efetiva demonstração da prestação do serviço; 4. Recurso provido.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso

Citações

• art. 597 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 580 do CPC
• art. 586 do CPC
• art. 618 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete