Rcl 48.513/SP

Dispositivo

Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA44987701 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 17/12/2024 17:57:13 Publicação no DJEN/CNJ de 19/12/2024. Código de Controle do Documento: 2defb130-b1c5-4a79-a6b8-378606496822

Citações

• art. 105 da CF
• art. 543-B do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.069 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ Rcl 36130 · 06/08/2018
• STJ Rcl 35666 · 06/04/2018
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• STJ Rcl 35051 · 27/11/2017
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• STJ AREsp 652000 · 12/03/2015
• STJ AREsp 617182 · 03/12/2014
• STJ AREsp 535840 · 26/08/2014
• STJ AREsp 540265 · 13/08/2014
• STJ REsp 1301989 · 19/03/2014
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Gabinete do relator