Agravo de Instrumento 3001755-29.2024.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMETO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVI. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80, E 256, §3º, DO CPC. SÚMULA Nº 414, DO STJ. REGRAS NÃO OBSERVADAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE AGRAVANTE E DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS SUBSEQUENTES. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento interposto, para lhe dar provimento, reformando a decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau

Citações

• art. 256 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 8º da Lei 6.830/1930
• art. 8º da Lei 6.830/1980
• art. 25 da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Tema 102 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.