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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 102 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
03/02/2009
Julgamento
25/03/2009
Acórdão publicado
06/04/2009

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Questão submetida a julgamento

Questiona-se o cabimento da citação editalícia na execução fiscal.

Tese firmada

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 102 do STJ

46 decisões do STJ citam o Tema 102 do STJ, de 2018 a 2026; 17,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 102 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 102 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 102 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 102 do STJ.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 01/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008210-53.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: AQUINO E SILVA ENTULHO E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: INGRID SANTOS MARTINELLI - MG179827 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DANIELLE…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Citapublicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CPC, DO TEMA REPETITIVO 102 E DA SÚMULA 414 DO STJ. RECURSO…

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  3. TRF6Agravo de Instrumento 6005441-11.2024.4.06.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da CostaPrimeira Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. TEMA 104/STJ. SÚMULA 393/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DOCUMENTADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. TEMA 102/STJ. SÚMULA 414/STJ. NULIDADE…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Citapublicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CPC, DO TEMA REPETITIVO 102 E DA SÚMULA 414 DO STJ. RECURSO…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. TEMA 104/STJ. SÚMULA 393/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DOCUMENTADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. TEMA 102/STJ. SÚMULA 414/STJ. NULIDADE…

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  6. STJRHC 244.279MonocráticaNegado
    Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 23/09/2026penal

    Ante o exposto, conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

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  7. TJTOApelação Cível 5000044-90.1994.8.27.2725AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaTribunal Plenojulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. TEMA REPETITIVO 102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING. DUAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS…

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  8. TJTOApelação Cível 0010158-11.2019.8.27.2722AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaTribunal Plenojulgada em 03/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 102 DO STJ. INTIMAÇÃO POR EDITAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE…

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  9. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS E DAS PESQUISAS EM SISTEMAS OFICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Portaria NºTerceira Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Tributário e Procpublicada em 17/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º, III, DA LEI Nº 6.830/1980. TEMA 102 E SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. PESQUISAS…

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  11. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONSULTAS A SISTEMAS INFORMATIZADOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. ART. 8º DA LEI Nº 6.830/1980. TEMA 102 E…

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  12. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 07/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 9.873/99, ART. 1º-A. TEMA 146/STJ. TERMO INICIAL. AUTUADA QUE NÃO RECORREU NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA PREJUDICADA…

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  13. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADO AUSENTE DO PAÍS. ENDEREÇO LOCALIZADO NO EXTERIOR MEDIANTE INFOJUD. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §1º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E DE ESGOTAMENTO DE…

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  14. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS DETERMINADOS E AINDA NÃO DILIGENCIADOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS MODALIDADES ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO. MEDIDA…

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  15. STJREsp 2.290.845/RNMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça no…

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  16. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 25/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ELETRÔNICAS PRÉVIAS NO CASO CONCRETO. NULIDADE DA…

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  17. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 8° DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRÉVIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INEXITOSAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A…

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  18. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela executada contra Acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Município de Itapeva para afastar o decreto de extinção da execução fiscal, mantido o…

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  19. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 18/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ATO QUE NÃO FOI REALIZADO NO ENDEREÇO DA EMBARGANTE E RECEBIDA POR PESSOA DESCONHECIDA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA ORDEM DE…

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  20. STJREsp 2.252.135/TOAcórdãoConcedido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/08/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.338/STJ. APLICABILIDADE DO TEMA N. 102/STJ E DA SÚMULA N. 414/STJ. I – A questão jurídica objeto do presente recurso reside em definir se…

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