Embargos de Declaração Cível 1502890-71.2018.8.26.0270

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela executada contra Acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Município de Itapeva para afastar o decreto de extinção da execução fiscal, mantido o reconhecimento da prescrição originária apenas quanto ao exercício de 2013, determinando-se o prosseguimento da execução em relação aos demais exercícios. A embargante alega omissão quanto ao esgotamento das diligências prévias à citação por edital, à validade da CDA à luz do Tema 1.350 do STJ e à análise da prescrição intercorrente como matéria autônoma. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado. III. Razões de Decidir 3. O Acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa ao esgotamento das diligências úteis à localização da devedora, consignando que, frustrada a citação postal com devolução do aviso de recebimento por "mudou-se" e realizada pesquisa de endereço pelo sistema Infojud, sem indicação de endereço diverso, restaram esgotadas as providências razoavelmente exigíveis, nos termos do Tema 102 do STJ. 4. A alegação de omissão quanto à prescrição intercorrente também não procede, pois o acórdão examinou a cronologia processual e concluiu, à luz do Tema Repetitivo nº 1.340.553/RS, pela inocorrência da prescrição, considerado o lapso inferior a cinco anos entre o despacho citatório e a publicação da citação editalícia. 5. O Tema 1.350 do STJ não incide na hipótese, pois o acórdão não admitiu emenda, substituição ou complementação posterior da CDA, mas apenas reconheceu a suficiência da fundamentação legal já constante do título executivo originário, com indicação dos arts. 25 e seguintes do Código Tributário Municipal, como adequado fundamento da cobrança. 6. Os embargos visam rediscutir a matéria decidida, o que não se coaduna com a finalidade integrativa dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 7. Rejeitam-se os embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não se prestam à reforma de decisões judiciais, mas apenas para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades."

Dispositivo

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• Tema 1.350 do STJ
• Tema 102 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete