Apelação Cível 0801843-50.2022.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERASA LIMPA NOME – DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NÃO DISPONÍVEL A TERCEIROS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A plataforma criada pela Serasa para facilitar a renegociação de débitos entre credores e devedores – sejam elas dívidas negativadas e contas atrasadas (não negativadas – caso dos autos), não se confunde com os cadastros de inadimplentes a que se refere o art. 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que tais informações não estão disponíveis a terceiros, tratando-se, portanto, de consulta confidencial (não público). Segundo o site, as contas atrasadas não são utilizadas no cálculo do Serasa Score e as dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no Cadastro de Inadimplentes. Assim, ainda que prescrita a dívida, esta não acarreta a extinção do débito – uma vez que pode ser voluntariamente paga pelo devedor, não podendo ele, caso o faça, solicitar a repetição do indébito, nem mesmo se configura enriquecimento sem causa (CC, art. 884) –, mas apenas a perda da pretensão executiva, não impedindo o seu cadastro na plataforma de cobrança extrajudicial, como no caso.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 189 do CC
• art. 206 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.913 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 71 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 323 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete