Apelação Cível 0801774-10.2022.8.18.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JUDICIAL PARA CONVERSÃO DE AUXILIO ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Incapacidade comprovada. Conversão em aposentadoria por invalidez. cabível. MANUTENÇÃO da sentença a quo. Recurso conhecido e improvido. 1. De acordo com perícia médica, consoante laudo acostado aos autos em ID. 22101134, não restam dúvidas quanto à incapacidade permanente da parte Autora, ora Apelada, para o trabalho habitual de encanador, exercido ao tempo do acidente que ocasionou a incapacidade. 2. Ademais, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez mostra-se como decorrência lógica da prolongação da incapacidade justificadora do auxílio-doença, em face do caráter social da Previdência Social, do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, da idade avançada do Recorrente, da baixa escolaridade deste e evidente dificuldade de reinserir-se no mercado de trabalho em atividade diversa da exercida anteriormente. 3. Nestes termos, a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. Sentença mantida. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 26 da Lei 8.213/1991
• art. 39 da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 43 da Lei 8.213/1991
• art. 45 da Lei 8.213/1991
• art. 55 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• Súmula 111 do STJ
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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