AREsp 2.227.194/PR

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADO ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. QUESTÕES CONTROVERTIDAS OBJETO DE DEBATE E DE PRONUNCIAMENTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 195 da CF
• art. 131 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 398 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 3.365/1941
• art. 23 da Lei 58/1937
• art. 55 da Lei 8.212/1991
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2102447 · 11/04/2024
• STJ AREsp 2160959 · 01/03/2024
• STJ AREsp 2381818 · 20/12/2023
• STJ REsp 1366628 · 19/10/2023
• STJ REsp 2009722 · 06/10/2022
• STF RE 566622 · 01/09/2022

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• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema

Gabinete do relator