Apelação Cível 0804902-78.2022.8.12.0002

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO TERCEIRO INTERESSADO (ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL) CONTRA O VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A SER PAGO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – VALOR MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O arbitramento dos honorários periciais, deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e modicidade, sob pena de onerar em demasia o processo e, em especial o erário público, que suportará o ônus, tendo em vista a hipossuficiência da parte sucumbente, beneficiária da Justiça Gratuita. Honorários periciais mantidos, eis que a sua fixação mostrou-se adequada ao trabalho desenvolvido pelo perito.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 95 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Súmula 232 do STJ
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete