Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS CONTÍNUOS. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da reclamação, com fundamento no III, do CPC, c/c o º do Código de Processo Penal - CPP, art. 932, art. 3 bem como com amparo no XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal art. 34, de Justiça. 2. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional/CNJ em e considerada publicada em Desse modo, o prazo recursal teve 27/10/2025 28/10/2025. início em (quarta-feira) e término em (segunda-feira). No entanto, a 29/10/2025 3/11/2025 petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em quando já ultrapassado o quinquídio legal. 4/11/2025, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de cinco dias contínuos, conforme o da do RISTJ e do CPP. art. 39 Lei n. 8.038/90, art. 258 art. 798 5. A interposição fora do prazo legal torna o recurso manifestamente intempestivo, impossibilitando seu conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo regimental, em matéria penal, interposto fora do prazo de 5 dias contínuos é intempestivo e não pode ser conhecido". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.038/90, art. 39; RISTJ, CPP, art. 258; art. 798. STJ, Jurisprudência relevante citada: AgRg nos relator Ministro EAREsp n. 2.103.725/ES, Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em DJe de STJ, AgRg no 7/3/2023, 4/4/2023; relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de AREsp n. 2.153.877/SP, STJ, AgRg no HC n. 701.753/MG, relator Ministro Olindo Menezes 12/9/2022; (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.