Apelação Criminal 0126707-07.2019.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO VEREDICTO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR INDEVIDA INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO. DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, PELA COAUTORIA DE DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, SENDO UM CONSUMADO E O OUTRO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV E ART. 121, § 2º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), NEGANDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VEREDICTO CONDENATÓRIO ENCONTRA-SE MANIFESTAMENTE DISSOCIADO DA PROVA DOS AUTOS; (II) SABER SE PROCEDE O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE PERGUNTAS FEITAS PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À VÍTIMA SOBREVIVENTE, POR OCASIÃO DA OITIVA DESTA EM JUÍZO, AS QUAIS TERIAM INDUZIDO A RESPOSTAS QUE REDUNDARAM, NA ÓTICA DA DEFESA, NA CONDENAÇÃO DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JÚRI, OPTANDO POR UMA DAS VERSÕES ACERCA DO CRIME, RECHAÇOU A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, CONDENANDO O RÉU POR DUPLO HOMICÍDIO (UM TENTADO E O OUTRO CONSUMADO).4. VEREDICTO LANÇADO EM SIMETRIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO NÃO SE ANULA, PRESTIGIA-SE.5. SÚMULA N. 6 DO TJCE: "AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS".6. TRATANDO-SE DE SUPOSTA NULIDADE OCORRIDA ANTES DA PRONÚNCIA, NÃO CABE ARGUIÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593, III, "A", SEGUNDO O QUAL "CABERÁ RECURSO DE APELAÇÃO NO PRAZO DE (CINCO) DIAS", "DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI, QUANDO" "OCORRER NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA".7. ADEMAIS, NÃO SE OBSERVA PREJUÍZOS DECORRENTES DO SUPOSTO VÍCIO ALEGADO PELO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE, EMBORA A VÍTIMA SOBREVIVENTE TENHA MUDADO EM JUÍZO PARCIALMENTE A VERSÃO POR ELA APRESENTADA NA DELEGACIA DE POLÍCIA, APÓS A INTERVENÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TAL MUDANÇA NÃO INTERFERIU NO PONTO EM QUE A VÍTIMA APONTOU, CATEGORICAMENTE, O RECORRENTE COMO UM DOS DOIS AGENTES QUE PRATICARAM OS HOMICÍDIOS, MUDANDO SUA VERSÃO APENAS EM RELAÇÃO AO COAUTOR, QUE NA FASE POLICIAL AFIRMOU SER O INDIVÍDUO CONHECIDO COMO "KIKI" E, EM JUÍZO, DISSE TRATAR-SE DE OUTRA PESSOA, CONHECIDA COMO "RATINHO". NÃO HOUVE, PORTANTO, NENHUM PREJUÍZO PARA A DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2º, INCS. I E IV; CP, ART, 14, II; CP, ART. 33, § 2º, "A"; CPP, ART. 593, III, "A" E "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA N. 6; TJES, APL: 01115022620118080012, REL. DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, J. 19/02/2014; TJGO, APR: 02898355020118090051, REL. DES. IVO FAVARO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28/05/2015. . - Advs: Márcio Borges de Araújo (OAB: 18920/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA

Citações

• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 121 do CP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete