Apelação Cível 0010858-67.2015.4.01.3600

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES FISCAIS. SISTEMAS INFORMATIZADOS DA RECEITA FEDERAL (SINCOR). TEMA 582 DO STF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SISTEMAS INTEGRADOS. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA DISCUSSÃO DE MÉRITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, em sede de Habeas Data, concedeu parcialmente a segurança para determinar o fornecimento de extratos fiscais detalhados ao impetrante. A apelante sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva da autoridade de Cuiabá e a ausência de recusa administrativa, alegando que o contribuinte foi orientado sobre a necessidade de buscar a unidade de origem dos débitos (Imperatriz/MA). 2. A controvérsia cinge-se à legitimidade passiva da autoridade impetrada para fornecer dados geridos por unidade diversa e ao cabimento do Habeas Data para obtenção de informações constantes nos sistemas de apoio à arrecadação da Receita Federal, bem como à possibilidade de exclusão de registros de débitos por esta via. 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva com base na Teoria da Encampação, uma vez que a autoridade impetrada, ao prestar informações, defendeu a legalidade do ato impugnado. Ademais, a integração e centralização dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil permitem o acesso aos dados fiscais do contribuinte independentemente da unidade de origem da inscrição. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 673.707 (Tema 582 da Repercussão Geral), consolidou o entendimento de que o Habeas Data é a garantia constitucional adequada para que o contribuinte obtenha dados relativos ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária (SINCOR, CONTACORPJ, etc.). 5. O fornecimento de orientações informais ou a existência de canais de consulta eletrônica não supre o dever da Administração de entregar extratos oficiais e detalhados quando formalmente requeridos, restando caracterizado o interesse de agir diante do decurso do prazo sem a prestação efetiva das informações. 6. O Habeas Data é via inadequada para pleitear a exclusão ou cancelamento de débitos que envolvam a discussão sobre a exigibilidade do crédito tributário ou a desconstituição do lançamento, matérias que demandam dilação probatória. A retificação em sede de writ limita-se a erros materiais óbvios, remetendo-se as questões de mérito às vias ordinárias. 7. Apelação a que se nega provimento. 8. Sem majoração de honorários advocatícios (Art. 85, § 11, do CPC/2015), ante a ausência de fixação prévia na sentença recorrida.

Dispositivo

por unanimidade, negar provimento à apelação

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• Tema 582 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete