STF · repercussão geral

Tema 582 de repercussão geral do STF

Cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR – Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal.

Trânsito em Julgado em 27/10/2015

Repercussão geral: Há repercussão geral (07/09/2012)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 673707
Reconhecimento: 07/09/2012
Tese: 17/06/2015

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso LXXII do art. 5º da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR – Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal, com relação a débitos tributários constantes em nome do impetrante, bem como a pagamentos efetuados.

Tese firmada

O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 582 do STF

5 decisões do STF citam o Tema 582 do STF, de 2015 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 582 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 582 do STF, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 582 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 582 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2182527AcórdãoNegado
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABEAS DATA, IMPETRADO POR RTD SOLUÇÕES EM IMAGEM LTDA. CONTRA O DISTRITO FEDERAL, JULGADO PROCEDENTE. ART. 5, LXXII, LETRAS "A" E "B" DA CARTA DA REPÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. SIGILO FISCAL E SEPARAÇÃO DOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. SISTEMAS SINCOR E CONTACORPJ. DEVER DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 14/09/2026
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES FISCAIS. SISTEMAS INFORMATIZADOS DA RECEITA FEDERAL (SINCOR). TEMA 582 DO STF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SISTEMAS INTEGRADOS. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA DISCUSSÃO DE MÉRITO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE NORMATIVA PREVISTA NO ART.1.022, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ivani Silva da Luz8ª Turmapublicada em 02/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SISTEMAS CONTACORPJ E SINCOR. ACESSO À INFORMAÇÃO E RESTITUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA MADURA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 01/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. AÇÃO ORIGINÁRIA. ATO ATRIBUÍDO A JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DE CÂMARA ISOLADA CÍVEL. GRATUIDADE CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. PRODUÇÃO DE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rômulo Pizzolatti2ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES FISCAIS DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DA RECEITA FEDERAL. TEMA 582 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, habeas data…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACESSO A INFORMAÇÕES FISCAIS. DADOS RELATIVOS A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, PAGAMENTOS E CRÉDITOS CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DA RECEITA FEDERAL. TEMA 582 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE FIXADA PELO STF…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. ACESSO A DADOS FISCAIS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. SISTEMAS SINCOR E CONTACORPJ. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJPISem númeroAcórdãoConcedido
Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS. VIDA FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO A DADOS PESSOAIS. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.Habeas data impetrado com o…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DA ORDEM. MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração constituem recurso de integração…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. ESPÓLIO. HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO QUE COMPROVAM FILIAÇÃO EM RELAÇÃO AO TITULAR DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA SAISINE. EXEGESE DO ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. OMISSÃO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ACESSO A DADOS PRÓPRIOS DO CONTRIBUINTE. SISTEMAS INFORMATIZADOS DA RECEITA FEDERAL (SINCOR). RECUSA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. TEMA 582 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Habeas Data é a via processual adequada para garantir ao contribuinte o acesso a…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 03/02/2026publicada em 06/02/2026constitucional
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. ACESSO A DADOS TRIBUTÁRIOS CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 582). PROVIDO O RECURSO DA IMPETRANTE. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 10/12/2025publicada em 10/12/2025
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). INFORMAÇÕES FISCAIS DO CONTRIBUINTE. SISTEMAS INFORMATIZADOS (SINCOR, CONTACORPJ, SAPLI). RESULTADO DE CRUZAMENTO DE DADOS. TEMA 582/STF. EXTENSÃO. O Habeas Data (art. 5º, LXXII, CF/88) é a garantia constitucional…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2ª Turmajulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025
REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS DATA. INFORMAÇÕES CONSTANTES DE REGISTROS E BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. DIREITO DE CONHECIMENTO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA RELATIVAS À SUA PESSOA. TEMA 582 STF. 1. Tema 582 STF: "O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 14/11/2025publicada em 18/11/2025constitucional
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. ACESSO A DADOS TRIBUTÁRIOS CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 582). PROVIDO O RECURSO DA IMPETRANTE. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE DETENTO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OMISSÃO ESTATAL ESPECÍFICA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 26/09/2025publicada em 29/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM HABEAS DATA. ACESSO A DADOS FISCAIS DO CONTRIBUINTE. SISTEMAS INFORMATIZADOS DA RECEITA FEDERAL (SINCOR, SIEF-COBRANÇA, CONTACORPJ, SAPLI). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. SIGILO FISCAL INAPLICÁVEL AO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 24/06/2025publicada em 27/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO EM HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES FISCAIS EM SISTEMA INFORMATIZADO DA RECEITA FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE CONHECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXIII E LXXII, DA CF/1988. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.507/1997. INEXISTÊNCIA DE…
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