Recurso Especial 0800657-19.2017.8.14.0301

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA AUTARQUIA MUNICIPAL. IASB (ANTIGO IPAMB). PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS. LEI MUNICIPAL. NEGATIVA DE CUSTEAR O TRATAMENTO. CIRURGIA. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- Trata-se de Reexame Necessário e de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BELÉM – IASB (ANTIGO IPAMB) contra sentença, que, nos autos da ação ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada ratificou os termos da tutela de urgência e julgou procedente o pedido para determinar que o IASB (antigo IPAMB), custeie integralmente o tratamento de saúde (artrotomia do joelho, fasciotomia, redução da fratura do maçar com fixação e fratura orbita redução cirúrgica) do paciente (cônjuge e dependente) da autora, sem necessidade de plano de financiamento.; 2- A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública e suas respectivas autarquias e fundações ficam sujeitos ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, do CPC; 3- Os dispositivos constitucionais impõem a garantia do direito à vida e à saúde integral não podendo ser ditos programáticos. 4- O PABSS se equipara ao ingresso em planos privados, conforme Súmula 469 do STJ. Logo, deve ser assegurado ao paciente o tratamento necessário sem qualquer custo adicional para a moléstia apresentada. Resolução Normativa - RN nº 428 de 2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); 5- Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, e deixam de conhecer do reexame necessário e conhecer do recurso de apelação. Negar provimento ao apelo para manter a sentença nos termos da fundamentação lançada. 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 14ª Sessão do seu Plenário Virtual, no período de 02/05/2022 a 09/05/2022. Relatora Exma. Sra. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Julgamento presidido pela Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran, tendo como segundo julgador o Exmo. Des. Roberto Gonçalves de Moura e como terceiro julgador, a Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

Dispositivo

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, e deixam de conhecer do reexame necessário e conhecer do recurso de apelação

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 149 da CF
• art. 194 da CF
• art. 195 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 198 da CF
• art. 201 da CF
• art. 203 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 39 da Lei 7.984/1999
• art. 28 da Lei 8.234/2003
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• Súmula 469 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete