Art. 39 da Lei 7.984/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 7.984/1999
1 decisão do STF cita o art. 39 da Lei 7.984/1999, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 7.984/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 39 da Lei 7.984/1999, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 7.984/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 7.984/1999.
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/12/2023publicada em 18/12/2023
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR INTEGRAL SEM NECESSIDADE DE FINANCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata de Agravo Interno objetivando a reforma da decisão monocrática que não deu provimento ao…
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- STJREsp 1.948.600/PAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 06/11/2023administrativo
- STFARE 1.433.360/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/05/2023publicada em 05/05/2023
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/10/2022publicada em 17/10/2022constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERESSE INDIVIDUAL- SOCIAL INDISPONÍVEL. PABSS. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL A SAÚDE DO APELADO. OFENSA AO DIREITO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Celia Regina de Lima PinheiroTribunal Plenojulgada em 08/08/2022publicada em 08/08/2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA AUTARQUIA MUNICIPAL. IASB (SUCESSORA ADMINISTRATIVA DO IPAMB). PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABS. LEI MUNICIPAL. COBERTURA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa NetoTribunal Plenojulgada em 01/08/2022publicada em 01/08/2022constitucional
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PABSS. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL. CONCESSÃO DE TRATAMENTO PARA DOENÇA RESPIRATÓRIA MEDIANTE PLANO DE FINANCIAMENTO. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE. § 3º DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/1998. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 196 DA CF/88. MANTIDA A…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/06/2022publicada em 27/06/2022constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERESSE INDIVIDUAL-SOCIAL INDISPONIVEL. PABSS. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL A SAÚDE DO APELADO. OFENSA AO DIREITO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Celia Regina de Lima PinheiroTribunal Plenojulgada em 02/05/2022publicada em 02/05/2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA AUTARQUIA MUNICIPAL. IASB (ANTIGO IPAMB). PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS. LEI MUNICIPAL. NEGATIVA DE CUSTEAR O TRATAMENTO. CIRURGIA. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 196 DA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa NetoTribunal Plenojulgada em 14/02/2022publicada em 14/02/2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. CONSTATADA A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE FINANCIAMENTO PARA CUSTEAR O…
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