TJPB · Acórdão

Recurso Inominado Cível 0805313-64.2025.8.15.0251

Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Capital
Publicação: 03/03/2026
Resultado: Provido

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Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

art. 487 do CPC
art. 1.021 do CPC
art. 1.022 do CPC
art. 1.026 do CPC
art. 3º da Lei 5.573/1992
art. 3º da Lei 5.634/1992
Súmula 284 do STF
Súmula 7 do STJ
Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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