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Vade Mecum · Lei 5.573/1992

Art. 3º da Lei 5.573/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 5.573/1992

132 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 5.573/1992, de 1997 a 2017; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 5.573/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 5.573/1992, de 2005 a 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 5.573/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 5.573/1992.

  1. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026

    AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. REIMPLANTAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO ESTADO DA PARAÍBA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VÍCIO NÃO…

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  2. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 31/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). EXTINÇÃO PELO ARTIGO 33 DA LEI ESTADUAL Nº 8.385/2007. ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO DO APELO DO ESTADO. ANÁLISE RECURSAL…

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  3. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. EXTINÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.385/2007. DIREITO ADQUIRIDO AO PERCENTUAL JÁ INCORPORADO. REIMPLANTAÇÃO COMO VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI)…

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  4. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 18/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. INEXISTÊNCIA DAS DEMAIS OMISSÕES APONTADAS. ACOLHIMENTO…

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  5. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa2ª Câmara Cívelpublicada em 26/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO PELO PCCR. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA VANTAGEM JÁ INCORPORADA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REIMPLANTAÇÃO COMO VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE…

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  6. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa2ª Câmara Cívelpublicada em 26/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO PELO PCCR. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA VANTAGEM JÁ INCORPORADA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REIMPLANTAÇÃO COMO VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE…

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  7. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 09/03/2026administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração…

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  8. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 03/03/2026

    ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e DAR-LHE PROVIMENTO

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 04/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). EXTINÇÃO POR LEI ESTADUAL Nº 8.385/2007. ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível…

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  10. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo JúniorSeção Especializada Cívelpublicada em 04/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO POR NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. DIREITO ADQUIRIDO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE…

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