Apelação Cível 0830732-45.2023.8.15.2001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. INEXISTÊNCIA DAS DEMAIS OMISSÕES APONTADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba em face de acórdão que manteve sentença reconhecendo o direito do servidor à reimplantação do adicional por tempo de serviço incorporado antes da Lei Estadual nº 8.385/2007. O STJ determinou o rejulgamento dos aclaratórios para manifestação expressa sobre a alegação de prescrição do fundo de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a pretensão está alcançada pela prescrição do fundo de direito ou se incide apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio, bem como verificar a existência de omissão apta a justificar a integração do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão envolve relação jurídica de trato sucessivo, pois busca a preservação de vantagem remuneratória já incorporada ao patrimônio jurídico do servidor, incidindo a Súmula 85 do STJ, que limita a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio. A Lei Estadual nº 8.385/2007 extinguiu apenas a aquisição de novos anuênios, sem alcançar os percentuais já incorporados. As demais alegações traduzem mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com os Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, exclusivamente para suprir a omissão quanto à prescrição do fundo de direito, rejeitando-a, sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento: Nas ações que visam à preservação de adicional por tempo de serviço já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, a relação é de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85 do STJ, sem configuração de prescrição do fundo de direito. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, XXXVI, e 37, XV; CPC, arts. 141, 492, 489, § 1º, IV, e 1.022; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Complementar Estadual nº 58/2003, art. 191, §2º; Lei Estadual nº 8.385/2007; Súmula 85 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 940673/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 22.5.2023; TJPB, Apelação/Remessa Necessária nº 0863193-36.2024.8.15.2001, Rel. Des. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível, j. 30.6.2026.

Dispositivo

ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, ACOLHER o recurso aclaratório somente em seus efeitos integrativos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 3º da Lei 5.573/1992
• art. 3º da Lei 5.634/1992
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete