Abrindo a decisão
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TCU · Acórdão
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA TÉCNICA EM AMBIENTE HOSPITALAR E DE CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E DAS ÁREAS VERDES. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DOS AGENTES PÚBLICOS. QUITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES DA EMPRESA CONTRATADA. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. REDUÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, apreciam-se embargos de declaração contra o Acórdão 1.551/2025-TCU-Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em: a) conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e b) comunicar esta deliberação à recorrente.
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