Apelação Criminal 0225959-07.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO. REMESSA AO JUÍZO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 01. Apelação interposta por Walisson Vitor Rocha de Oliveira contra sentença condenatória por tráfico de drogas, prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa pleiteia a ilegalidade das provas obtidas, a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e a aplicação do regime semiaberto. II. Questão em discussão: 02. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a prova obtida por meio de invasão domiciliar, (ii) saber se o réu deve ser absolvido por ausência de provas suficientes; (iii) o reconhecimento da menoridade relativa e (iv) adequação do regime de cumprimento. III. Razões de decidir: 03. A versão acusatória é corroborada pelos depoimentos dos policiais militares que relataram o flagrante do acusado após este descartar substância entorpecente ao perceber a abordagem policial, sendo apreendida cocaína fracionada em 28 pinos; 04. A defesa não apresentou elementos probatórios suficientes para descaracterizar a autoria ou a materialidade do crime; 05. Contudo, considerando a ausência de elementos que comprovem a comercialização da droga e a falta de informações sobre a quantidade exata apreendida, entendo ser necessária a desclassificação da conduta para o crime de porte de droga para uso pessoal (art. 28, Lei nº 11.343/2006); 06. Remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal, conforme o art. 60 e 61 da Lei nº 9.099/95. IV. Dispositivo e tese: 07. Recurso conhecido e parcialmente provido, desclassificando-se o crime de tráfico de drogas para o porte de droga para uso próprio, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 28 do CP
• art. 383 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 60 da Lei 9.099/1995
• art. 61 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete