AREsp 2.517.625/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de Documento eletrônico VDA40813925 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/04/2024 15:40:29 Código de Controle do Documento: fb888a10-6ce6-4cb9-84d2-a7eed9746422 5% para 6% sobre o valor da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 01 de abril de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA40813925 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/04/2024 15:40:29 Código de Controle do Documento: fb888a10-6ce6-4cb9-84d2-a7eed9746422

Citações

• art. 12 do CC
• art. 17 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 220 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1413534 · 05/10/2023

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Órgão julgador e gabinete