Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus. 2. Fato relevante. Recorrente denunciado por homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV). Alegada flagrante ilegalidade no oferecimento e recebimento da denúncia por ausência de justa causa, por estar lastreada apenas em testemunhos indiretos (hearsay testimony), inexistência de provas novas para desarquivamento do inquérito e inaplicabilidade do in dubio pro societate. Pedido de rejeição da denúncia com fundamento no CPP, art. 395, III. 3. Decisões anteriores. Acórdão recorrido manteve o prosseguimento da ação penal ao reconhecer prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, inclusive com novos elementos informativos surgidos após o arquivamento, reputando inadequada a via do habeas corpus para exame aprofundado do acervo probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há ausência de justa causa a autorizar o trancamento da ação penal, diante de denúncia baseada em testemunhos indiretos e da alegada falta de novas provas para o desarquivamento do inquérito. III. Razões de decidir 5. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstradas de plano a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. 6. A propositura da ação penal exige prova da materialidade e indícios mínimos de autoria; a certeza quanto à autoria e à participação é matéria de instrução, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, a busca da verdade real. 7. A análise sobre a existência ou não de novas provas aptas a desarquivar o inquérito e embasar a denúncia, bem como a discussão acerca da inexistência de testemunha ocular, ou elementos aptos a comprovar a autoria delitiva, certamente imbrica-se com o mérito da ação penal. 8. A via do habeas corpus e de seu recurso é imprópria para a incursão aprofundada no acervo probatório, não comportando exame de suficiência probatória ou de negativa de autoria, por demandar dilação probatória. 9. Ausência de argumentos novos no agravo regimental capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 395, III
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "trancamento da ação penal por falta de justa causa", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.