ARE 1.060.959/PR

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita a parte agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 40 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 5º da Lei 10.404/2002
• Súmula 279 do STF
• Súmula Vinculante 20

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.060.959 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1052570 · 06/03/2018
• STF ARE 782248 · 07/03/2014
• STF RE 476390 · 29/06/2007
• STF RE 476279 · 15/06/2007

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