Recurso Inominado Cível 3003450-55.2024.8.06.0117

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDES EM CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. GOLPE DA MAQUININHA. COMPRA REALIZADA EM VALOR SUPERIOR AO VALOR REAL DA COMPRA. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Dispositivo

Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 196 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 54-G do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete