Apelação Cível 0201527-97.2023.8.06.0084

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA. CONTRATO NÃO JUNTADO. FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME EARESP 676608/RS. DANO MORAL IN RE IPSA. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE QUE NÃO JUSTIFICA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO MÁXIMO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO BANCO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência da relação jurídica de seguro de vida, assim como determinando a repetição do indébito nos termos do EARESP 676608/RS, mas indeferindo a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Apura-se a regularidade da contratação bancária impugnada, a existência de descontos indevidos, a responsabilização civil do banco e a necessidade de indenização por danos morais e materiais, bem como a fixação adequada de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, sendo ônus do fornecedor demonstrar a legalidade da contratação. A ausência do instrumento contratual ou de qualquer prova mínima da regularidade do negócio caracteriza falha na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do CDC. A retenção indevida de valores de natureza alimentar enseja reparação por dano moral, fixada em R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Quanto à repetição do indébito, aplica-se a devolução em dobro apenas aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação do EAREsp 676.608/RS. Mantidos os honorários fixados na origem, mas majorados em 2% no grau recursal em razão do desprovimento do recurso do banco, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1059 do STJ. IV. Dispositivo 4. Recursos conhecidos, sendo desprovido o do banco e parcialmente provido o do autor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, §§ 1º e 3º; CC, art. 927; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 362, 479; EAREsp 676.608/RS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Apelos, para, no mérito, negar provimento ao do banco e dar parcial provimento ao do autor, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

Recursos conhecidos, sendo desprovido o do banco e parcialmente provido o do autor.

Citações

• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.048 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 479 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete