Ag 472.823/MG

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CPMF. PRORROGAÇÃO. EC N.º 21/99. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO IMPROVIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2002. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora

Citações

• art. 458 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 97 do CTN
• art. 108 do CTN
• art. 2º da Lei 4.320/1966
• art. 72 da Lei 4.320/1966
• art. 1º da Lei 9.539/1997

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ Ag 472.823 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ADI 2031 · 17/10/2003

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