Petição Cível 0800613-73.2021.8.18.0066

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ação proposta por ex-servidor municipal contratado entre janeiro de 2013 e dezembro de 2020, pleiteando o pagamento de FGTS, saldo de salário, férias, 13º salário e demais verbas rescisórias. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a prescrição das verbas anteriores a 15.04.2016 e condenando o ente público ao pagamento do FGTS relativo ao período não prescrito. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor tem direito ao recebimento do FGTS referente ao período não prescrito; e (ii) estabelecer os critérios de prescrição aplicáveis ao caso. O art. 37, IX, da Constituição Federal permite a contratação temporária apenas para atender necessidade excepcional e transitória da Administração Pública. O vínculo da autora com o Município de Pio IX perdurou por vários anos, caracterizando desvirtuamento da contratação temporária, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 551 da repercussão geral. O STF também definiu, no Tema 191, que é devido o depósito do FGTS ao trabalhador cujo contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de concurso público, desde que mantido o direito ao salário. A prescrição quinquenal incide sobre a pretensão de cobrança de valores devidos pela Administração Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O servidor contratado temporariamente pelo município, sob regime administrativo, tem direito ao FGTS, independentemente da ausência de vínculo celetista. As verbas remuneratórias pleiteadas em face da Administração Pública estão sujeitas à prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 27; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 91 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 2º da Lei 12.153/2009
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Tema 551 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete